legislação

Despacho n.º 4095/2019
Altera o Despacho nº 6560/2017

Despacho n.º 456/2017
Extensão da licença de atividade da sociedade denominada Sigeru - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda. à Região Autónoma da Madeira, constante do Despacho n.º 456/2017, publicado no Jornal Oficial, n.º 191, de 8 de Novembro de 2017, até 31 de dezembro de 2021.

Despacho n.º 2591/2017
Extensão da licença à Região Autónoma dos Açores constante do Despacho nº 2591/2017, publicado no Jornal Oficial, n.º 201, de 25 de outubro de 2017, até 31 de dezembro de 2021.

Licença do Valorfito para a gestão de Resíduos de Embalagens de Produtos Fitofarmacêuticos, Biocidas de controlo de animais prejudiciais e Biocidas de proteção da madeira e Sementes destinadas a utilização profissional.
28 Julho de 2017

Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos
Volume 1 - Estabelecimento e Implementação

Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos
Volume 2 - Contexto Nacional da Utilização de Produtos Fitofarmacêuticos

Lei 26/2013, publicado no Diário da República nº 71, 1ª série
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e de fine os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva nº 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas e revogando a lei nº 10/93, de 6 de Abril, e o Decreto Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro.

Circular DSPF (H/C) - 17/06 - Rev.1, de 6 de Outubro de 2006
(DGPC - Direção Geral de Produtos Fitofarmacêuticos)
Em função da diferente capacidade de embalagem bem como do tipo de utilização do produto, são consideradas três tipologias de procedimentos que deverão ser inscritos no rótulo das embalagens.

decreto-Lei nº 187/2006, de 19 de Setembro, publicado no DR nº 181, 1ª série
(Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas)
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei nº 173/2005, de 21 de Outubro.