pontos de retoma
- Estabelecimentos de venda autorizados
Empresas que estão aptas para a comercialização de produtos fitofarmacêuticos ao abrigo da Lei nº 26/2013. De acordo com a legislação estes estabelecimentos estão obrigados a retomar as embalagens vazias destes produtos, consequentemente a inscreverem-se no Valorfito, não podendo recusar recolher embalagens de produtos que não tenham sido por si vendidos. Uma vez que estão aptos a retomar embalagens de produtos fitofarmacêuticos, ficam também em condições de o fazer para sementes e biocidas.
O Valorfito fornece um dístico próprio que deve ser afixado em local bem visível, para assim ficarem claramente identificados como Pontos de Retoma.
As embalagens retomadas devem ser armazenadas temporariamente em espaço que deve ter as mesmas condições de segurança e higiene que a lei define para os produtos fitofarmacêuticos ou no interior do próprio armazém destes produtos.
- Utilizadores Finais
De entre os vários utilizadores finais, podem ser considerados pontos de retoma:
- Explorações agrícolas que, pela sua dimensão, e condições de acessibilidade, possam ser consideradas locais de levantamento direto de resíduos;
- Viveiros de produção de plantas que, no caso das embalagens de sementes de hortícolas, devem ser considerados os pontos fundamentais de concentração dos respetivos resíduos de embalagens;
- Empresas prestadoras de serviços de aplicação quer de produtos fitofarmacêuticos quer de biocidas, que acabam por ficar na posse dos resíduos de embalagens. Em qualquer dos casos, é necessária a solicitação de inscrição como Ponto de Retoma e devem ser seguidas as regras de segurança previstas na lei, no que diz respeito à armazenagem das embalagens vazias.
Responsabilidades dos Pontos de Retoma:
- Dispor de um espaço com condições técnicas e de segurança para receção e armazenagem temporária dos resíduos de embalagens;
- Disponibilizar, aos agricultores/utilizadores finais e pontos de venda, os sacos de plástico entregues pelo VALORFITO para recolha dos resíduos de embalagens, mediante a cobrança de uma caução no 1º saco entregue;
- Receber os resíduos de embalagens provenientes dos agricultores/utilizadores finais ou dos pontos de venda;
- Certificar-se de que só as embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas e sementes são recolhidas;
- Garantir, tanto quanto possível, que as embalagens recebidas estão limpas e secas;
- Emitir um comprovativo da entrega das embalagens vazias, com identificação do utilizador final, data e quantidade de resíduos entregues;
- Servir de veículo de comunicação e distribuição de informação ao agricultor/utilizador final;
- Prestar informações à Sigeru sobre a atividade de recolha de resíduos realizada;
O Ponto de Retoma autorizado será identificado com símbolo VALORFITO (Dístico Valorfito).
COMO ADERIR AO SISTEMA?
Para aderir ao sistema VALORFITO leia cuidadosamente o Acordo para Constituição de Ponto de Retoma.
No caso de reunir as condições especificadas no Acordo e respetivo manual de procedimentos, preencha a Ficha de Adesão e envie por e-mail ou correio para a SIGERU.
Após a receção da Ficha de Adesão, a SIGERU enviará dois exemplares do Acordo que deverão ser assinados pelo Ponto de Retoma e pela SIGERU.
Uma vez confirmada e validada a adesão, o VALORFITO enviará para o endereço de correio eletrónico do Ponto de Retoma os códigos de acesso à plataforma Extranet, onde deve ser efetuada a primeira encomenda de sacos, a aceitação das embalagens, assim como o pedido de levantamento de embalagens vazias.