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Empresa Aderente - Qualquer entidade detentora de autorização de venda ou de autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos no mercado nacional.

De acordo com os Decretos-Lei Nº 173/2005 e Nº 187/2006, constitui responsabilidade das empresas detentoras de autorizações de venda (AV, APV) ou de importação paralela (AIP) de produtos fitofarmacêuticos, a assunção das suas obrigações de gestão de resíduos de embalagens através da criação de um sistema de consignação ou transferindo essa responsabilidade para um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, licenciado para esse efeito.

As empresas que solicitarem adesão ao Sistema VALORFITO transferem para a SIGERU a sua responsabilidade pelo destino adequado dos resíduos de embalagens primárias dos seus produtos.

A transferência de responsabilidade é realizada através da celebração de um contrato com a sociedade gestora, SIGERU e mediante o pagamento duma prestação financeira. Esta é calculada com base nos custos globais do sistema e na quantidade de embalagens colocadas no mercado por cada empresa aderente.

Responsabilidades:

- Estabelecer um contrato de adesão ao sistema VALORFITO;
- Utilizar o símbolo Valorfito nas embalagens primárias dos seus produtos;
- Declarar anualmente à Sigeru as quantidades de embalagens primárias colocadas no mercado;
- Efectuar o pagamento da prestação financeira correspondente

Como aderir ao Sistema

Com a assinatura de um contrato entre a SIGERU e a empresa aderente, esta receberá anualmente da SIGERU um Certificado de Produtor que servirá como prova a apresentar junto da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para a manutenção das autorizações de venda dos seus produtos ou para o pedido de novas autorizações de venda para novos produtos.

As empresas detentoras de autorizações de venda ou de autorizações de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos que não dispõem de um sistema próprio de gestão de resíduos de embalagens, que cumpra a legislação em vigor, e que tenham interesse em aderir ao VALORFITO, deverão entrar em contacto com a SIGERU*.

Descarregar "Ficha de Inscrição para Operador Económico"

*Contactos SIGERU:

Tel: (351) 214 107 209; fax: (351) 214 139 214